SAPL - Câmara Municipal de Santa Mônica

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Fixa os valores das diárias para o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica autorizado o pagamento de diárias, ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais, quando da necessidade de deslocamento para atender serviços ou representações, de interesse do Município, obedecidos as normas desta Lei.

Art. 2º.

As diárias de viagem destinam-se a cobertura de despesas de alimentação, pernoite, locomoção no local de destino, despesas de pronto pagamento e outros imprescindíveis durante a estada no local de destino.

§ 1º

As despesas que se trata este artigo deverão ser solicitadas através de Documento de Autorização de viagem, conforme Anexo I e ratificadas pelo Prefeito Municipal.

§ 2º

O deslocamento de ida e volta até o local de destino é sempre custeado pelo Município.

Art. 3º.

A diária de viagem padrão corresponde para fora do Município.

Art. 4º.

O valor das diárias de viagem é fixado de acordo com o seguinte critério:

I –

Viagem em missão oficial para cidades com até 100 km de distância, da sede do município R$ 120,00 (Cento e Vinte Reais);

II –

Viagem em missão oficial para cidades de 101 até 200 km de distancia da sede do município R$ 250,00 (Duzentos Reais);

III –

Viagem em missão oficial para cidades acima de 200 km de distância da sede do município R$ 450,00 (Quatrocentos e Cinqüenta Reais);

IV –

Viagem em missão oficial para as capitais de Estado R$ 450,00 (Quatrocentos e Cinqüenta Reais);

V –

Viagem em missão oficial para a capital Federal R$ 700,00 (Setecentos Reais);

VI –

Viagem em missão oficial ao exterior (fora do País) R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).

§ 1º

Os valores das diárias poderão ser recompostos/reajustados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, do acumulado dos últimos 12 (dozes) meses, quando a Mesa Diretora entender necessário.

§ 2º

A recomposição/reajuste se fará por meio de Ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Mônica.

§ 3º

As diárias só poderão ser recompostas/reajustadas quando se passar 12 (doze) meses do último ato vigente.

Art. 5º.

A diária de que trata o artigo 4.º será paga:

I –

antecipadamente, quando requerida para a participação em congressos, convenções, seminários ou outros eventos com duração pré-determinada.

II –

posteriormente, após o regresso do favorecido, quando se tratar de ausência por tempo indeterminado.

Art. 6º.

As despesas de diária serão realizadas mediante empenho prévio e quitadas através de Nota de Empenho, com especificação detalhada sobre o objetivo da viagem, data da autorização e quando a for o caso, número do ato que provocou a despesa para o favorecido.

Art. 7º.

A diária aprovada nesta Lei destina-se à cobertura de despesas com hospedagem, refeição, deslocamento no destino e outras despesas próprias do favorecido, ficando o mesmo desobrigado a apresentar comprovantes de gastos.

Art. 8º.

As despesas com passagens e/ou combustíveis serão custeadas pela Prefeitura e correrão por conta de dotação própria do Município, devendo:

I –

as despesas com passagem deverão ser comprovadas por documentos emitidos pela empresa transportadora;

II –

as despesas com combustíveis e lubrificantes, serão comprovadas por Nota Fiscal, extraída em nome da Prefeitura Municipal de Santa Mônica, na qual deverá constar obrigatoriamente, a placa do veículo;

III –

as despesas com aluguel de carro serão comprovadas com Nota Fiscal de Prestação de Serviços.

Parágrafo único

Os comprovantes das despesas definidas neste artigo serão entregues ao setor de contabilidade e finanças, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o regresso do favorecido, devendo o mesmo arcar com os gastos, caso deixe de apresentá-lo no prazo fixado.

Art. 9º.

Quando o requerente da diária se afastar por período:

I –

igual ou superior a 03 (três) horas e inferior a 06 (seis) horas, serão devidos 30% (trinta por cento) da diária integral, prevista no artigo 4.º.

II –

igual ou superior a 06 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas, serão devidos 50% (cinqüenta por cento) da diária integral, prevista no artigo 4.º.

III –

igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte quatro) horas, serão devidas 75% (setenta e cinco por cento) da diária prevista no artigo 4.º.

IV –

quando o afastamento for período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de hospedagem por meio de documento legal, será devida diária integral.

Art. 10.

A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada no município de Santa Mônica/PR.

Parágrafo único

A diária relativa à viagem ao exterior será computada a cada 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final, respectivamente o embarque e o desembarque do exterior.

Art. 11.

As diárias, até o limite de 05 (cinco) serão pagas antecipadamente.

§ 1º

Quando a viagem ultrapassar este limite, as diárias serão autorizadas mediante justificativa fundamentada, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério do Prefeito Municipal e ouvido o órgão de Controle Interno.

§ 2º

Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o início da viagem, mediante justificativa fundamentada do Prefeito Municipal.

§ 3º

A viagem que ocorrer no domingo e/ou feriado será expressamente justificada e autorizada pelo Prefeito Municipal.

Art. 12.

É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatória de despesas de alimentação e pousada.

Art. 13.

O Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais deverão apresentar Relatório de Viagem das atividades exercidas fora do município, sob pena de devolução do recurso recebido e não terá direito de ser restituído se, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao seu retorno, não apresentar o relatório de viagem constante do Anexo II.

Art. 14.

A responsabilidade pelo controle das diárias, do Relatório de Viagem e dos comprovantes de despesas, recairá sobre Controlador Interno.

Parágrafo único

Compete ao Controle Interno editar normativas para melhor entendimento e efetividade no controle das diárias, observando-se, na íntegra, as disposições insertas na Recomendação Administrativa n.º 014/2019, expedida pelo Ministério Público da Comarca de Santa Isabel, Estado do Paraná.

Art. 15.

As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 16.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de Agosto do exercício financeiro de 2020.

Sergio José Ferreira
Prefeito Municipal

Anexo I

SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E AFASTAMENTO

Requisitante:
Cargo:
OBJETIVO:


Período do Afastamento:
Saída: / / Horário: h	Chegada: / / Horário: h
Localidade Destino:
Meio de Transporte:
( ) Veículo Oficial	( ) Ônibus
( ) Avião	( ) Outros __________________
Diárias
Quantidade: ( )	Valor: R$ ( )

Dados Bancários: Beneficiário
Ag _________ Conta _____________ OP _______ Banco_______________

Assinatura do Requerente:	Assinatura do Controlador Interno

__________________Data:_____________	__________________Data:_____________

Autorização/Ratificação:

Defiro a solicitação nos termos acima descritos de acordo com a normativa vigente (LM n.º / .

____________________________________ Prefeito	Data:______________________
____________________________________ Controle Interno	Data:______________________

Anexo II

RELATÓRIO DE VIAGEM E/OU PEDIDO DE RESSARCIMENTO

Nome:
Cargo:
RELATÓRIO DA VIAGEM:




Anexos:
( ) Comprovante de deslocamento (táxi, uber e outros)
( ) Comprovante de despesa de Combustível
( ) Outros __________________
Despesas a serem ressarcidas:
a) ____________________________________			Valor: R$ ___________
b) ____________________________________			Valor: R$ ___________
(...)
Totalizador:			Valor: R$ ___________

Por serem verdades as informações e comprovantes, firmo o presente.
Assinatura do Requisitante:			Controlador Interno:

_______________________	Data___________		__________________________



Aprovação/Ratificação da Prestação de Contas:
____________________________________		Data:_____________________
Controlador Interno
____________________________________		Data:_____________________
Prefeito Municipal

Lei nº 55, de 24 de agosto de 2020