Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 16/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação