Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 14/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2024
Unidade Local
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
14/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação