Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 15/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2024
Unidade Local
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
15/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação