Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 04/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2024
Unidade Local
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação