Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 23/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2024
Unidade Local
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
23/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação