Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 25/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2026
Unidade Local
COES - Comissão da Ordem Econômica e Social
Unidade Destino
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação