Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação