Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação