Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação