Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 19/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

19/01/2026

Unidade Local

CLJ - Comissão de Legislação e Justiça

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

Deliberação

Urgente ?

Não

Texto da Ação