Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 - 06/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Data Designação
06/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
Jaime José Vieira Junior
Motivo Fim Relatoria