Projeto de Resolução nº 4 de 2024 - 08/08/2023 (Projeto de Resolução nº 4 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Matéria
Projeto de Resolução nº 4 de 2024
Data Designação
08/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Jaime José Vieira Junior
Motivo Fim Relatoria