Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 78
Ano: 2020
Ementa: Institui o Fundo Especial Financeiro da Câmara Municipal de Santa Mônica, nos termos do art. 167, IX da CRFB c/c art. 71 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.