Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 32

Ano: 2026

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Casa Fácil Paraná e a outros programas habitacionais de interesse social, firmar convênios e instrumentos congêneres, conceder incentivos fiscais, aportar recursos financeiros, bens, serviços e áreas, executar obras e serviços de infraestrutura, promover a regularização, transferência e titulação de imóveis aos beneficiários finais, e dá outras providências.