Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 18

Ano: 2026

Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 025/2018, e convalida a doação de imóvel à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, afasta encargos e cláusula de reversão, mantém a propriedade em nome da donatária e dá outras providências.