Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 11

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a concessão de recomposição, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, e de reajuste aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Poder Legislativo Municipal.