Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 9

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações autorizadas e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o respectivo licenciamento, nos termos da legislação federal vigente.