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Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 21
Ano: 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Santa Mônica a conceder desconto no pagamento em parcela única ou conceder parcelamento do IPTU dos Exercícios de 2025, 2026, 2027 e 2028, bem como dá outras providências.
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