Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 15

Ano: 2025

Ementa: Altera a redação do §10 do Art. 30°, da Lei 172 de 2023, (Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná e dá outras providências), para aperfeiçoar as disposições da SEÇÃO X Da Proclamação do Resultado, da Nomeação e Posse, e da outras providências.