Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13

Ano: 2025

Ementa: Revoga a Lei nº 40 de 2008 e dispõe sobre a equiparação da licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes, bem como sobre a concessão de licença paternidade em caso de óbito da mãe no âmbito do Município Santa Mônica/PR.