Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 11

Ano: 2025

Ementa: Altera a redação do Art. 15º, inciso III do Art. 33, e o Anexo I da Lei 81 de 2013, (Reestruturação Administrativa Organizacional do Poder Executivo), para aperfeiçoar as disposições do Título II, Seção III da Procuradoria Jurídica em referência a Recomendação administrativa 05 de 2024 do Ministério Púbico do Estado do Paraná), e da outras providências.