Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CE - Comissão Especial | Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 | 17/01/2025 | Jaime Ruiz dos Santos | Relatório Aprovado |