Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 86
Ano: 2023
Ementa: INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e), O RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS (RPS), A DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS (DMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.