Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 27

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre a concessão de jornada de trabalho especial para os servidores públicos municipais com transtorno de espectro do autismo (TEA) ou outras deiscências, bem como aos que tenham cônjuge, pais e filhos na condição supracitada, e dá outras providências."