Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 72

Ano: 2022

Ementa: PL nº 061/2022 - Autoriza o Poder Executivo do Município de Santa Mônica a celebrar convênios com instituições bancárias para obtenção de empréstimos consignados aos servidores municipais e dispões sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo de contratação nos termos da Lei Federal nº 14.431, de 02 de agosto de 2022, e dá outras providências.