Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 54

Ano: 2022

Ementa: PL 013/2022 - Altera o artigo 99 da Lei Municipal nº 014/2003 para dispor sobre o direito do servidor para acompanhar dependente em linha reta de primeiro grau, filhos menores de 14 anos e pais maiores de 60 anos, com patologia grave ou hospitalizado, e dá outras providências.