Tipo: IND - Indicação

Número: 7

Ano: 2022

Ementa: Regulamentar, sem aumento de despesa, cargos de motoristas da saúde em cargos de motorista de veículos de emergência/ambulância conforme dispõe a Lei Federal n°12.998/14; o art. 145-A da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e o CBO 7823-20, publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, publicado em 11 de fevereiro de 2016.