Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 30
Ano: 2022
Ementa: PL 012/2022 - "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÓCULOS DE GRAU, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL”.