Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 25

Ano: 2022

Ementa: PL 007-2022 - “Dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória, pelo Poder Público municipal de Santa Mônica, de fraldas descartáveis e sondas urinárias para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou idosas acamadas que não possuam recursos para adquiri-las, e dá outras providências”.