Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 51

Ano: 2021

Ementa: Institui nos termos do Artigo 194, da Lei Municipal nº 027/2010 Código tributário Municipal, o IPTU SOCIAL, cujo objetivo é a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.