Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 41

Ano: 2021

Ementa: PLO Executivo 054/21: Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Santa Mônica, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão do Município a plano de benefícios de previdência complementar.