Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 32

Ano: 2021

Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade decorrente de infrações de transito cometidas por servidor público municipal efetivo, temporário e\ou comissionado na condução de veículos oficiais e os procedimentos para ressarcimento ao erário público de valores originários de multa de transito e, dá outras providencias.