Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 79

Ano: 2020

Ementa: Dispõe sobre a Criação e Inclusão do FECAM - Fundo Especial Financeiro da Câmara Municipal de Santa Mônica na Lei Municipal N. 061/2017 PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, e na Lei N. 048/2020 LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, e na Lei N. 073/2020 LOA - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021.